Incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19 (Click e veja na íntegra), que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente.
A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de "omissão e oposição à vacinação", assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa causa fundamentada, à aplicação das vacinas previstas nos programas públicos de imunização em criança ou adolescente submetido ao seu poder familiar, ou tutelado.
Quanto à pena, além da detenção de um mês a um ano, há uma multa.
Na primeira fase, a campanha focou a vacinação de crianças de 6 meses a 4 anos, que têm mais riscos de complicações.
O deputado Westphalen também protocolou outra medida que determina que o trabalhador terá de comprovar que está com as vacinas em dia ao ser contratado por um empregador.
Conforme o texto aprovado, incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização.
Claudio Andrade/Câmara dos Deputados.
Pedro Westphalen defende a relativização de direitos em prol do bem comum.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ao texto original da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e um outro projeto que tramita em conjunto.
“A vida em sociedade exige, certamente, a relativização de direitos por todos, em prol do interesse público, do bem comum, e a vacinação pode ser considerada uma situação paradigma”, disse Pedro Westphalen.
O relator ainda diz reconhecer os direitos invioláveis do indivíduo.
“Por um lado, temos o direito individual na decisão sobre o que acontece com o nosso corpo, que é inviolável, como reconhece a Constituição. Por outro lado, a vida em sociedade exige a restrição de direitos individuais e sabemos que nenhum direito é absoluto”, continuou o relator.
Além de promover ajustes na proposta original, o substitutivo torna a multa obrigatória. Em vez de detenção ou multa, a pena passou a ser de detenção e multa.
O deputado também disse que achou importante a inclusão do combate às fake news, já que as desinformaçãos sobre a vacina tem sido apontada como um dos fatores para a queda da cobertura vacinal de alguns imunizantes no Brasil e no mundo, o que trouxe de volta surtos de doenças até então controladas, como o sarampo.
Essa mesma preocupação já fez a Organização Mundial da Saúde (OMS) convocar gigantes de tecnologia, como o Facebook e o YouTube, para participar de uma reunião com técnicos do órgão para buscar soluções para a disseminação de fake news sobre o tema.
Tramitação
O projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
O projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
